DOC. 341.6727.2200.2121

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APLICADA. REENQUADRAMENTO TARDIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. PROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para atribuir efeitos financeiros retroativos à progressão funcional da autora, arguindo a servidora que não há justificativa para o reenquadramento tardio, considerando que a avaliação de desempenho, prevista na Lei Municipal 621/15, alterada pela Lei Municipal de 683/17, foi concluída com atraso intencional da administração. Improcedência do pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).