TJSP. Apelação Cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL. AFIRMA A AUTORA QUE AS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM SÃO ILEGAIS. A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. APELA O BANCO RÉU. ADUZINDO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. IOF ADICIONAL. Possibilidade. Não se trata de bis in idem. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contratação em apartado evidencie que a autora teve liberdade de contratar e escolher outra seguradora, não se caracterizando a venda casada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Honorários sucumbenciais em favor do patrono do réu majorados. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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