DOC. 341.5348.4026.4903

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Considerando que o meio probatório requerido na origem é inapto a demonstrar a (in)existência do fato probando, tem-se por acertado o indeferimento da modalidade de prova pericial requerida, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa.

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