TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS. CONTRATO ANTERIOR AO PRECEDENTE FORMADO NO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -
Nas ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, visto que impossível ao autor fazer prova de fato negativo.
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