TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CADASTRO DE INADIMPLENTES RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, MAS SIM CONDUTA ABUSIVA, CONFIGURANDO O DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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