DOC. 341.1107.3630.6898

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução dobrada dos valores descontados do benefício da autora, condenando o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência do banco pleiteando a reversão completa da sentença. Cabimento. Contratação do empréstimo pela autora efetivamente comprovada pelo banco. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie da contratante. Valor disponibilizado em instituição financeira diversa por ela utilizado. RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial e condenar a autora em má-fé em razão de ter alterado os fatos na narrativa da petição inicial

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