TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES RECURSAIS AFASTADAS. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POR MOTIVOS MERAMENTE POLÍTICOS. PRÁTICA DE TORTURA PELOS AGENTES ESTATAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DOS DANOS A DIREITO DA PERSONALIDADE DURANTE O REGIME MILITAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
Cerceamento de defesa não configurado. Sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370 e no caso, os documentos constantes dos autos são suficientes para embasar o convencimento do Magistrado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal.
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