DOC. 340.7581.4356.4018

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Município de Guarulhos. Sentença de procedência. Recurso do Município. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo autor. Atividades realizadas com agentes biológicos em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido e remessa necessária não acolhida.

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