DOC. 340.7372.7750.4724

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA VIA RECURSAL ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Marcelo Freitas Soares da Silva contra decisão que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 10.500,00, excluído o montante correspondente ao FGTS, no âmbito do processo de recuperação judicial das empresas Conservo Serviços Gerais Ltda. e Plantão Serviços de Vigilância Ltda. O apelante busca a reforma da sentença para inclusão do crédito total de R$ 14.500,00, conforme acordo celebrado em ação trabalhista.

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