TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da ação de cobrança proposta contra o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido de condenação do requerido ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período em que a apelante esteve vinculada sob o regime da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.
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