TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - Mandado de Segurança - ICMS - Isenção - Sentença de concessão de segurança para autorizar venda ou transferência do veículo adquirido pelo impetrante sem incidência das restrições previstas no Decreto 65.259/2020 - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Veículo adquirido por deficiente físico - Direito à isenção do ICMS antes do decurso de prazo de quatro anos estabelecido pelo Decreto Estadual 65.259/20 - Aquisição consolidada antes da alteração normativa referente à majoração do prazo mínimo para permanência do proprietário do veículo, a partir de sua aquisição, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos - Retroação da norma não permitida no caso concreto - Hipótese em que restou caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante quanto a este aspecto - Exigência passível de ser imposta, entretanto, relativamente à aquisição futura de novo veículo - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário não providos.
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