DOC. 340.4423.6504.3214

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÍNDROME DE ULRICH - FORNECIMENTO DE INSUMO - CADEIRA DE RODAS ESPECIAL - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RESP 1.657.156 - REQUISITOS - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. -

Demonstrados os requisitos definidos no REsp 1.657.156 (Tema 106), exsurge o dever dos entes públicos de garantir ao menor o fornecimento de cadeira de rodas, conforme relatório médico, eis que configurado o direito fundamental à saúde e, portanto, deve ser mantida a decisão agravada, desprovendo-se o recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).