DOC. 340.2305.1167.5840

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco. Título de capitalização. Reconhecimento da abusividade e repetição do indébito. Falta de pedido inicial. Sentença «extra petita» nessa parte. Afastamento da condenação para sanar o vício. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Instrumento registrado no Sistema Nacional de Gravames e apresentação de laudo de vistoria prévia. Inexistência de abusividade. Efetiva prestação dos serviços e adequação do valor das tarifas ao mercado. Inversão da sucumbência. Apelação provida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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