DOC. 340.1746.3249.1397

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Capital. Procedimento de jurisdição voluntária. Expedição de alvará judicial. Filho falecido. Acesso ao conteúdo digital existente no smartphone e conta iCloud. - O de cujus era solteiro e não deixou filhos, cônjuges ou bens a inventariar, inexistindo controvérsia de cunho sucessório e tratando-se de hipótese não inserida no rol de competências das Varas da Família e Sucessões (DLei Complementar 3/69, art. 37). O pedido da autora há de ser apreciado à luz do Código Civil e da Lei do Marco Civil da Internet, sendo competente para tanto o Juízo Cível. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).