DOC. 339.9243.3498.6054

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Observância do princípio da dialeticidade. Telefonema de sedizente preposto da corré Nubank cujas instruções correntista seguiu. Consumidora que forneceu informações sobre limite de cartão de crédito, inseriu código recebido por «WhatsApp» no aplicativo e realizou transferência bancária impugnada (PIX). Origem espúria facilmente perceptível. Inexistência de defeito na prestação dos serviços das corrés. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Apelação desprovida

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).