TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. VÍCIO FORMAL NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. PROCESSO SENTENCIADO SEM QUE SE TENHA SIDO TOMADO O INTERROGATÓRIO DO MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA OITIVA DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
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