TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIRMADA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES; PAGAMENTO DE 10 DM NO VUM; FIXADO O VALOR DE R$ 1.800,00 A TITULO DE INDENIZAÇÃO PARA A VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APONTANDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM FACE DO ACUSADO. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A REPRESENTAÇÃO DA PARTE LESADA PRESCINDE DE QUALQUER RIGOR FORMAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO INTERESSE DO OFENDIDO, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA TRAZIDO AOS PRESENTES AUTOS, QUANDO A PARTE LESADA COMUNICOU OS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, PRESTANDO O SEU DEPOIMENTO EM DELEGACIA, DEMONSTRA QUE O MESMO TEM INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, RESTANDO ASSIM, ATENDIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO § 5º, DO CODIGO PENAL, art. 171. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DO OFENDIDO, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALÉM DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$1.800,00. PARTE LESADA QUE, AO VER ANÚNCIO RELATIVO A UM CARRO JETTA BRANCO, FAZ CONTATO COM O VENDEDOR, ORA ACUSADO, VINDO A REALIZAR TEST DRIVE COM O REFERIDO VEÍCULO E, APÓS EFETUAR PAGAMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE E POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AO ACUSADO, ESTE NÃO MAIS O ATENDEU, NÃO RECEBENDO O VEÍCULO ACORDADO, NEM OBTENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PENA IMPOSTA QUE SE MOSTRA ISENTA DE REPAROS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.
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