TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À PESSOA JURÍDICA. DEVEDORES QUE SUSTENTAM A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, FACE SUA ILIQUIDEZ, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS, DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E DA COBRANÇA CUMULADA DE JUROS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGEM OS EXECUTADOS. 1.
Entendimento do STJ no sentido de que o contrato de crédito fixo, com data certa para pagamento configura título executivo extrajudicial, possuindo liquidez e certeza, já que demonstrável de plano o valor devido mediante simples cálculos aritméticos.
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