TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do réu, incontroverso que o autor não celebrou contrato de cartão de crédito discutido nos autos, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - Inconformismo do autor que se restringe à repetição, em dobro, do indébito, à existência dos danos morais e à possibilidade de considerar o valor depositado em sua conta corrente como amostra grátis - III - Devida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Determinação de devolução, pelo autor, do valor do empréstimo creditado em sua conta que consiste em decorrência lógica da parcial procedência da ação, uma vez que, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante - Impossibilidade de se considerar o valor creditado pelo réu como amostra grátis - Sentença que já determinou que o valor creditado na conta do autor em razão do empréstimo deverá ser compensado entre as partes - V - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito do valor do empréstimo em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca devidamente caracterizada - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"
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