TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Demonstrada a origem da relação jurídica, contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital, através de assinatura digital por biometria facial, com envio de cópia de documento de identidade pelo próprio contratante à instituição financeira, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico sustentado na petição inicial. -Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, que embasam a realização de descontos promovidos no benefício previdenciário recebido mensalmente pelo consumidor, não se vislumbra qualquer ilegalidade da conduta da ré que ocasione lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, apta a merecer reparo.
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