TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ECA ¿ APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E VII, DO CP ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA A AMBOS OS APELANTES, ALEGANDO PARA TANTO QUE A REFERIDA MEDIDA APLICADA É EXTREMAMENTE GRAVOSA AO CASO CONCRETO, MORMENTE PELO FATO DE OS INFANTES NÃO TEREM PRATICADO QUALQUER OUTRO ATO INFRACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE UMA ARMA BRANCA, QUAL SEJA, UMA FACA DOMÉSTICA, QUE INCLUSIVE CHEGOU A SER ENCOSTADA NA BARRIGA DA VÍTIMA, E EVENTUAL APLICAÇÃO DE MSE EM MEIO ABERTO NÃO PRODUZIRÁ O EFEITO ESPERADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE É O DE REEDUCAR E REINTEGRÁ-LO PARA A VIDA EM SOCIEDADE - DESTA FORMA, MOSTRA-SE A MSE DE SEMILIBERDADE COMO A MAIS ADEQUADA E RECOMENDÁVEL AO CASO EM COMENTO, ATENDENDO AOS FINS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO DO ECA, CONFERINDO AOS ADOLESCENTES EM QUESTÃO UMA REAL MUDANÇA EM SUAS VIDAS, FAZENDO-OS REFLETIR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DE SEUS ATOS E IMPONDO-LHES LIMITES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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