TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO ACORDADO E COBRANÇAS ILEGAIS DE TARIFA REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, IOF E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.
O autor/apelante requer a necessária revisão do contrato, ante a ilegalidade da taxa de juros, além de cobranças de IOF, seguro prestamista e tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, as quais sustenta ser conduta vedada, sendo certo que o juízo a quo julgou improcedente liminarmente os pedidos autorais, sob o fundamento de que a causa versa sobre controvérsia sobre a qual já há entendimento jurisprudencial e não demanda instrução probatória.
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