DOC. 338.9443.3491.3768

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega ter sido vítima de fraude bancária, resultando em contratação de empréstimos consignados que não reconhece. Ao contatar a requerida foi orientada a promover devolução do valor creditado em sua conta corrente, realizado através de PIX. No entanto, foi surpreendida com a informação de que se tratava de conta de terceiro fraudador.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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