TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de procedimento comum - Servidor municipal aposentado - Pretensa implantação do valor correto da sexta parte sobre o salário base e o «vencimento incorporado», incluindo-se a «incorporação 1/3», o «décimo de chefia», a «vantagem pessoal», o «adicional de carreira» e a «gratificação por 8 anos no cargo» - Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade passiva - Não reconhecida - Prescrição do fundo de direito - Parcial constatação, eis que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação - Direito ao recálculo da sexta parte, com inclusão das verbas «décimo de chefia», «incorporação de 1/3» e «Vencimento Incorporado» - Manutenção dos honorários - Tema 1059 do STJ - Pontual reforma da Sentença, apenas para reconhecer a prescrição de algumas das verbas impugnadas - Recursos parcialmente providos
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