DOC. 338.1917.1685.7880

TJSP. Servidor público. Município de Guarujá. Pretensão ao recálculo da licença prêmio paga em pecúnia. Pedido administrativo que, para a verba de valor variável, considerou como base de cálculo a média dos últimos 12 meses. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Base de cálculo que deverá considerar a remuneração integral do servidor à época da autorização do pagamento. Inteligência do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12, que não comporta interpretação analógica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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