DOC. 337.8328.8177.7602

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o cálculo apresentado pela exequente - A atualização monetária do valor da indenização deve ser contada da última fixação - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Necessária observância do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência (09.12.2021) - Acolhimento da impugnação do Município - Inversão do ônus sucumbencial - Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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