DOC. 337.7927.5504.4180

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Cumprimento de sentença. Usufruto legal de indenização recebida pelo agravante, menor. Pretensão dos genitores ao levantamento do valor depositado em conta judicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido. Aplicação do art. 1.689 do CC. Genitores que devem zelar pela preservação do patrimônio. Manutenção do capital em conta judicial que acarretará prejuízo à conservação do patrimônio. Determinação de depósito em investimento com maior rentabilidade no mercado, que deverá ser previamente informado pelos agravantes. Retiradas da aplicação financeira que somente podem ocorrer mediante autorização judicial, com devida prestação de contas. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).