TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJEJTIVA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO POSTERIOR ÀQUELE QUESTIONADO NOS AUTOS - FATOR A SER CONSIDERADO NO MOMENTO DA MENSURAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A
quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa.
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