DOC. 337.6365.3263.5357

TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por Manoel da Silva Queiroz Neto (primeiro apelante) e pelo Município de Itamogi (segundo apelante) contra sentença que, em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, condenou o Município a pagar pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais ao autor. O primeiro apelante pleiteia a majoração da pensão para 100% do vencimento-base e aumento dos danos morais. O segundo apelante alega cerceamento de defesa, prescrição quinquenal e ausência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões do autor, além de requerer reexame necessário da sentença.

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