TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INVADIU A PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA «MÉDICO DA FAMÍLIA". DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU O DEFERIMENTO DA TUTELA E AUTORIZOU A CONTINUIDADE DAS OBRAS. DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EDILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE SE IMPÕE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE DE FATO AS OBRAS FORAM REALIZADAS NO IMÓVEL DE MATRÍCULA 21.773, CARECENDO DE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA. ADEMAIS, A OBRA JÁ ESTÁ AFETADA PELO INTERESSE PÚBLICO. REVOGADA A DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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