TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL E À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1º RÉU QUE NÃO EFETUOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONCERNENTES AO PREPARO. DECISÃO INSTANDO A PARTE RÉ A FAZÊ-LO SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE ADENTRA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS QUE TORNAM IMPRÓPRIO O USO DO VEÍCULO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO BANCO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CELEBRADO ENTRE O ALIENANTE E A PARTE AUTORA, E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO A VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO BEM, CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO 1º RÉU.
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