TJMG. APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - ANÁLISE CONJUNTA - REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL - NULIDADE PROCESSUAL OU ILICITUDE DA PROVA FUNDADA NA VIOLÊNCIA POLICIAL EMPREGADA NO MOMENTO DA APREENSÃO DO MENOR - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO - SUBTRAÇÃO DE VÉICULO PELOS ADOLESCENTES CONTRAS OS QUAIS OFERECIDA A REPRESENTAÇÃO, MEDIANTE AMEAÇA REALIZADA POR MEIO DE ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - RELATO DOS POLICIAIS MILITARES ASSOCIADO À APREENSÃO DA DROGA PERICIADA, CUJA LOCALIZAÇÃO FOI INDICADA PELO ADOLESCENTE APREENDIDO - TIPO MISTO ALTERNATIVO QUE, MESMO SUPERADA A MODALIDADE VENDA, AUTORIZA A TIPIFICAÇÃO PELA GUARDA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA - IMPUTAÇÃO AO TIPO DE RESISTÊNCIA AO QUAL NÃO FOI AGREGADA REFERÊNCIA ESPECÍFICA, DELINEANDO A VIOÊNCIA OU A GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - MEDIDA SOCIEDUCATIVA - PROPORCINALIDADE AO ATO PRATICADO - BALIZAMENTO LEGAL - VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES E INSUCESSO DE OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS - ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO, SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.
Eventual excesso policial enquanto causa das lesões sofridas por um dos adolescentes (escoriações de natureza leve no rosto e no joelho) que, num primeiro momento, se mostram compatíveis com a alegação de que o adolescente empreendeu fuga por uma matagal e teve que ser perseguido e apreendido com emprego da força necessária, deve ser apurado por via própria, especialmente quando considerado que o Ministério Público, enquanto titular da ação penal, teve ciência dos pormenores envolvendo a apreensão dos adolescentes. Tese defensiva que, de todo modo, não se presta para macular a representação por ato infr acional, ou mesmo a prova produzida, especialmente quando considerado que o adolescente que foi colaborativo com os policiais e indicou o local em que estavam as armas apreendidas foi aquele que, conquanto submetido a exame médico, não apresentou qualquer queixa ou sinal de lesão à sua integridade física.
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