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DOC. 336.7481.2965.9278

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENVIO À PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AJUIZADA POR CONDUTOR E SÓCIO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, NA QUAL SE PLEITEOU A NULIDADE DO AIT TE01597285 E DE SEUS EFEITOS, NOTADAMENTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDI 2024/0080259-6).II. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR CONSIDERAR REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA.III. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, ALEGANDO IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES POR TEREM SIDO ENVIADAS À SEDE DA EMPRESA, E NÃO DIRETAMENTE A ELE, PESSOA FÍSICA.IV. RECURSO DESPROVIDO.

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