DOC. 336.6575.0532.4110

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - O PRESENTE FEITO TRAMITOU INICIALMENTE NA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - TENDO AQUELE JUÍZO DESCLASSIFICADO O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA E DECLINADO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA MESMA COMARCA, O QUE ENSEJOU SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA A 2º VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO, ONDE FOI OFERECIDO O ADITAMENTO À DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL HOUVE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 16 PARÁGRAFO ÚNICO IV DA LEI 10.826/03, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 20 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. A PENA FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO É ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA E LESÃO CULPOSA. TAMBÉM REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - O ACERVO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. POLICIAIS MILITARES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, NARRARAM QUE ESTAVAM CUMPRINDO UMA ORDEM DE SERVIÇO EM FRENTE AO BAR DO CARANGUEJO QUANDO OUVIRAM UM DISPARO E SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL; QUE AVISTARAM O RÉU, O QUAL TENTOU CORRER, E ARRECADARAM A ARMA DE FOGO QUE ESTAVA NO CHÃO; QUE LOGO EM SEGUIDA SURGIU A VÍTIMA FERIDA PELO DISPARO NAS COSTAS; QUE POPULARES INFORMARAM QUE O RÉU ESTAVA MANUSEANDO A ARMA QUANDO OCORREU O DISPARO ACIDENTAL - NO CASO DOS AUTOS ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE, AO SER PRESO, PORTAVA A ARMA DE FOGO, JÁ QUE A MESMA FOI ENCONTRADA NO CHÃO, PRÓXIMA AO RECORRENTE, E A VÍTIMA DO SUPOSTO DISPARO NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, E, PORTANTO, NÃO CONFIRMOU EM JUÍZO QUE O RÉU PORTAVA A ARMA DE FOGO, RAZÃO PELA QUAL OUTRO RESULTADO NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL SENÃO A ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.