TJSP. Apelação - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 444 do STJ) - Adequação do julgamento anterior que se impõe - Acórdão original que havia considerado como termo inicial da prescrição a data de citação da pessoa jurídica, conflitando com o entendimento da C. Corte Superior - Ciência inequívoca a respeito da dissolução irregular que se deu em outubro de janeiro de 2009, mediante abertura de vista acerca de certidão do oficial de justiça dando conta do encerramento das atividades empresariais - Pedido de redirecionamento formulado no mesmo mês, sendo, portanto, tempestivo - V. acórdão original que, contudo, igualmente reconheceu a tempestividade do pedido de redirecionamento, mesmo contado o lustro prescricional a partir da citação da pessoa jurídica - Prescrição que se deu em razão do comportamento fazendário após a notícia do óbito do sócio - Conclusão que permanece inalterada - Acórdão original adequado, sem alteração de desfecho, com determinação
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