TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Veículo seminovo com vícios ocultos. Inversão do ônus da prova. Irresignação da parte ré. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, procura equilibrar a posição das partes no processo, devendo obedecer aos critérios previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Autora relata a ocorrência de vícios ocultos em veículo seminovo que comprometem sua segurança e funcionalidade, defeitos estes de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para comprovação. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança das alegações, que envolvem falhas mecânicas e estruturais complexas. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
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