DOC. 336.1468.8213.6255

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE TERCEIRO. CELEBRAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de fraude, acreditando estar realizando portabilidade de empréstimo consignado, quando, na realidade, firmou novos contratos de mútuo. Após receber os valores em sua conta bancária, foi induzida a transferi-los a terceiros sob pretexto de correção de erro bancário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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