DOC. 335.8800.4891.4596

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO, NOS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL SIMPLES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS SE RECONHECE PELA SIMPLES VERIFICAÇÃO DA SUPERAÇÃO DOLIMITE ESTABELECIDO PELA IN INSS/PRES 28/2008 E SUASATUALIZAÇÕES. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO EM EXAME SUPERA O LIMITE NORMATIVO, AO PREVER CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MERECENDO READEQUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICADOS DE FORMA DESCAPITALIZADA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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