TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Nulidade da decisão - Descabimento - Pedido de progressão de regime formulado pela defesa que expôs as razões de fato e de direito para embasar sua pretensão - Inexistência de previsão legal para que a defesa novamente se manifeste após a juntada do parecer ministerial - Inocorrência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante que possui histórico prisional desfavorável, com anotação de faltas graves (incluindo abandono) - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b» do mesmo, III do art. 83 do CP» (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido
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