DOC. 335.5457.3117.6920

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de concessão do benefício de pensão por morte de servidor público, falecido em 26/3/2018. Casamento da autora com o ex-servidor comprovado nos autos. Dependência econômica entre cônjuges que se presume. art. 14, I c/c §5º da Lei estadual 5.260/2008. Parcial reforma da sentença apenas no tocante ao índice de correção monetária, que, até 8/12/2021, deve incidir com base no INPC. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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