TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de admissibilidade - Pretensão rescindenda de acórdão em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ao fundamento de ocorrência de erro de fato - Caso concreto em que não há distorção factual a ser corrigida por esta ação rescisória; há, sim, o indisfarçável intuito de se modificar o quanto decidido pelo v. acórdão rescindendo em relação à falsidade nele reconhecida e à condenação nele inserta - A ação rescisória não é sucedâneo recursal destinado a reexaminar o quanto decidido; é instrumento excepcional com o qual se declara que a decisão rescindenda contém um dos vícios que obrigam a sua rescisão e se desconstitui a coisa julgada - Razões recursais que não autorizam o juízo de retratação e tampouco a reforma da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido
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