TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (III) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO; (IV) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA NÃO INDICOU PROVAS DE SEU INTERESSE. 4. O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$148,84, MAS NÃO A DO DÉBITO DE R$130,95, TORNANDO ESTE ÚLTIMO INEXIGÍVEL. 5. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO DE R$130,95 CONFIGURA DANO MORAL «IN RE IPSA», JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 6. A AUTORA NÃO É LITIGANTE DE MÁ-FÉ, POIS NÃO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. MULTA E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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