DOC. 335.2610.1788.6222

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a remição da pena da executada. Comprovação da aprovação parcial agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência defensiva. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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