TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ E DO AUTOR. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE QUE NÃO FORAM OBJETO DE PERÍCIA NO MOMENTO DA VISTORIA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR DA MULTA ÚNICA FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABENDO SUA APLICAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO POR TRÊS DIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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