TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pelo autor. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Autor que deve optar pela liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício. Exclusão da margem consignável (RMC) após a quitação do débito. Exclusão, no entanto, das rubricas encargo rotativo e tarifa de emissão de cartão, seguro prestamista e proteção perda e roubo. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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