DOC. 334.7024.5355.5504

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão proferida pelo d. Magistrado «a quo» que declinou da competência e determinou a remessa dos autos de convenção de arbitragem para uma das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da comarca da capital. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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