DOC. 334.6979.9919.4903

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no programa «Minha Casa Minha Vida". A autora adquiriu imóvel que apresentou vícios construtivos, como infiltrações e falhas no assentamento de pisos e azulejos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 4.229,26) e morais (R$ 5.000,00). Apela a construtora corré, alegando que a autora não teria comprovado os aventados vícios construtivos, tampouco qualquer prejuízo de ordem material ou imaterial, a afastar as condenações indenizatórios; subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Apela a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais.

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