DOC. 334.4479.2367.1142

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - SENTENÇA - PEDIDO PRINCIPAL: ANÁLISE: AUSÊNCIA - DECISÃO FORA E ALÉM DO OBJETO DA AÇÃO (EXTRA E ULTRA PETITA).

1. É nula a sentença, por falta de fundamentação, sem qualquer referência sobre as questões postas pelas partes que, em tese, poderiam modificar o resultado do julgamento. 2. A não apreciação do pedido inicial, com a apreciação de pedido diverso e além do principal, é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (EMENTA 1º VOGAL)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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