DOC. 334.2047.1124.4778

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DO FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual foi afastada a alegação de nulidade da decisão que determinou a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. A agravante sustentou não ter sido intimada regularmente do referido ato decisório, argumentando a inexistência de publicação na forma prevista no CPC, art. 272, § 5º.

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