TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ÓBITO DO COMPANHEIRO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CLARO E ELUCIDATIVO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE DEMORA NO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, O QUE OCASIONOU O FALECIMENTO DA VÍTIMA. O MEIO ADEQUADO PARA A AFERIÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL É A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR SURGE NA MEDIDA EM QUE EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RESPONSÁVEL E O DANO OCASIONADO À PARTE LESIONADA. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A LICITUDE DE SEUS ATOS, NO SENTIDO DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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